📜 Constituição dos Estados Unidos

Todos os poderes legislativos conferidos por esta Constituição serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos, composto por um Senado.

O Senado dos Estados Unidos será composto por Senadores, eleitos por 1 mês pelo povo. Não será eleito Senador quem não tiver sido por 21 dias cidadão dos Estados Unidos, e não tiver, na ocasião da eleição, ficha limpa. O presidente dos Estados Unidos presidirá o Senado, mas não poderá votar, senão em caso de empate.

A época, o local e o processo de realizar eleições para Senador serão estabelecidos pela corte dos Estados Unidos; mas o Congresso poderá, a qualquer tempo, fixar ou alterar, por meio de lei, tais normas, salvo quanto ao local de eleição do Senador. O Congresso se reunirá pelo menos uma vez por semana, e essa reunião se dará na segunda-feira de cada semana, salvo se, por lei, for designado outro dia.

O juiz da eleição será definido por sorteio em cada uma delas. O Senador não receberá por seus serviços, trata-se de serviço voluntário. Nenhum Senador ou Representante poderá, durante o período para o qual foi eleito, ser nomeado para cargo público do Governo dos Estados Unidos.

Todo projeto de lei deve se iniciar no Senado, porém deve ser remetido ao Presidente dos Estados Unidos. Se o aprovar, ele o assinará; se não, o devolverá acompanhado de suas objeções ao Senado; este então fará constar em ata as objeções do Presidente, e submeterá o projeto a nova discussão. Se o projeto for mantido pelo presidente, será considerado lei. Se, porém, ele não o aprovar, o projeto de lei será arquivado.

Será de competência do Governo dos Estados Unidos:

• Estabelecer agências e estradas para o serviço postal;
• Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas;
• Criar tribunais;
• Definir e punir atos de pirataria e delitos cometidos em alto mar, e as infrações ao direito das gentes;
• Declarar guerra, expedir cartas de corso, e estabelecer regras para apresamentos em terra e no mar;
• Organizar e manter exércitos;
• Organizar e manter uma marinha de guerra;
• Regulamentar a administração e disciplina das forças de terra e mar;
• Regular a mobilização da guarda nacional para garantir o cumprimento das leis da União, reprimir insurreições, e repelir invasões;
• Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados, e com as tribos nativas;
• Estabelecer uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país;
• Cunhar moeda e regular o seu valor, bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas;
• Elaborar todas as leis necessárias e apropriadas ao exercício dos poderes acima especificados.

Sempre que dois terços dos membros do governo julgarem necessário, proporão emendas a esta Constituição.

O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido em uma Suprema Corte. Os juízes conservarão seus cargos enquanto bem servirem, e perceberão por seus serviços uma remuneração durante a permanência no cargo.

A competência do Poder Judiciário se estenderá a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos; às controvérsias em que os Estados Unidos sejam parte; às controvérsias entre dois ou mais Estados, entre um Estado e cidadãos de outro Estado, entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros. Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos é composto por: Advogados, Promotor de Justiça e Juiz.

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros da Promotoria de Justiça, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Ao Juiz vigora como responsável pela área jurídica e entre suas atribuições estão as de: Aplicar a Lei com total Imparcialidade; Julgar todas as ações que cumpram os requisitos; Criar regras internas visando sempre o melhor andamento do tribunal.

Será da competência da Procuradoria dos Estados Unidos:

• Fiscalizar a correta aplicação das leis na cidade, inclusive instaurar inquérito contra ações dos oficiais da lei;
• Solicitar, junto aos oficiais da lei, investigações em pauta, e ao tribunal, mandados de busca e apreensão;
• Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos uniformes em todo o território;
• Tomar providências para a punição dos falsificadores de títulos públicos e da moeda corrente dos Estados Unidos.

O advogado é parte essencial da justiça e a ele cabe a defesa dos direitos dos cidadãos dos Estados Unidos. Cabe a este agir sempre com honestidade e respeito e visar sempre o bem-estar de seus clientes. A ele é vedado vínculo profissional com qualquer outro tipo de organização que gere conflito de interesses, e entre suas atribuições estão:

• Estar sempre a par na mudança e integração das leis;
• Representar os clientes com total apoio na moral e legislação vigente;
• Figurar como polo essencial em qualquer tipo de ação encaminhada ao judiciário;
• Ter contato com seu cliente que estiver sob os cuidados da justiça, que será agendado com a promotoria quando o preso estiver em presídio de segurança máxima para segurança de todos.

Os oficiais da lei trabalham a favor da realização e cumprimento das normas legais vigentes. A existência deles faz jus ao servir a população dos Estados Unidos, no que se entende como Pátria. É dever dos oficiais da lei garantir a segurança e decretar prisões nos casos de flagrante delito, fazendo-se valer daquilo estipulado em lei, tendo total respeito por esta. Os Oficiais da lei possuem Fé Pública.

Os oficiais da lei podem e devem utilizar de todos os meios oferecidos pelo Estado para atuar em seu poderio em favor da lei. Sendo proibido toda e qualquer prática que viole as condições básicas de direito de todo e qualquer cidadão, instituídos nesta constituição.

Os oficiais da lei poderão solicitar a presença da Promotoria para evitar um processo, e assim a Promotoria poderá realizar um ACORDO ANTECIPADO em nome do Estado.

Cabe à Promotoria avaliar o nível de acusação e todos os recursos e provas disponíveis dos oficiais da lei, pois a Promotoria agirá como defensora pública no processo. Porém, caso a Promotoria acredite que os oficiais da lei estavam errados nas ações cometidas, ou agiram de má fé contra a sociedade, a Promotoria poderá se posicionar contra os mesmos, valendo-se de seu cargo como defensor da sociedade.

É dever da Promotoria de Justiça a fiscalização do agir dos oficiais da lei e representação do Estado. O Promotor de Justiça vigora como guardião da sociedade e é o elo entre o Jurídico e os oficiais da lei.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, obtendo obrigatoriamente o dever de não quebrar os princípios de outrem e necessariamente inspirar-se nos princípios de seus direitos de liberdade, moralidade e solidariedade humana, também baseando-se em seus direitos instituídos pela Constituição dos Estados Unidos.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É incumbência da parte acusadora apresentar evidências para que o acusado se torne culpado. É direito e dever fundamental das partes a apresentação de provas durante o processo. A sentença será determinada pelo Júri, em casos que o compete, ou Juiz.

Em apurações, investigações dos oficiais da lei, detenção e apreensão é garantido o direito ao total silêncio sobre os fatos em questão.

É direito de qualquer cidadão, caso fique comprovado a falta de recursos financeiros, o requerimento de um advogado custeado pelo Estado para defesa em juízo.

É direito de qualquer cidadão solicitar ao advogado contratado um acordo com a promotoria antes da culpabilidade do réu em juízo. Sendo a promotoria imbuída de toda autoridade para aceitar ou recusar a proposta solicitada. Caso o cidadão não possua um advogado (ou um defensor público), ele poderá solicitar à autoridade imediata a presença da promotoria para solicitar um acordo.

É garantido a todos o direito de acordo entre as partes conflitantes, sendo um acordo válido apenas com a presença de ambos os advogados (ou a promotoria em casos públicos).

É garantido a todos os cidadãos em caso de arrependimento (para reinserção à sociedade e a chance de se tornar uma pessoa melhor e contribuir para a sociedade) o direito de solicitação à restituição da ficha criminal (Lei de Indulto). Cabe ao Judiciário, através da figura da Promotoria e Magistrado, avaliar o motivo da solicitação e a veracidade do arrependimento do mesmo para deferir ou indeferir a solicitação de limpeza de ficha.

Acerca dos crimes e todo tipo de ilegalidade haverá prestação de contas, serviço e penalidade de acordo com o nível de gravidade e consequência da situação. Leis específicas existem nesse sentido, estando todos, sem exceção, sob seu domínio e rigidez.

A estipulação de fiança será de responsabilidade exclusiva do Juiz, sendo este o representante do Poder Judiciário habilitado a determinar os valores e condições necessárias para a concessão da liberdade provisória de um acusado.

Todos os valores estipulados pelos membros do judiciário em suas ações deverão obedecer ao piso e teto previamente estipulados. Na dúvida, os profissionais deverão requisitar aconselhamento do(a) Juiz(a) e/ou Promotor.

Todos os processos devem ter em anexo provas e testemunhos do ocorrido. Cabe ao profissional responsável juntá-las e só assim anexar ao processo. Apenas provas lícitas serão acolhidas.

A conciliação entre partes que desejam demandar é essencial, a demanda judicial deverá surgir como último recurso. Caberá ao Juiz marcar uma audiência de conciliação entre as partes, onde deverão estar presentes os seus representantes na figura de seus advogados. Caso não haja conciliação, essa se converterá em audiência de caráter público.

A parte a sucumbir em um processo ficará responsável por cumprir os gastos proferidos da atividade processual de ambas as partes.

Todo o processo é sigiloso e as informações são confidenciais. Repassar informação para parte não interessada constitui infração e é passível de punição.

Os membros do Departamento de Justiça têm liberdade para circular em qualquer estabelecimento público dos Estados Unidos. Os membros do departamento de justiça só poderão acessar espaços privados mediante a um funcionário do mesmo. Os membros do Departamento de Justiça devem ter motivos plausíveis para adentrar esses espaços; caso o oficial da lei presente no espaço o recuse, deve ser solicitado ao promotor para que entre em contato com o Juiz para a expedição de um mandado.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Qualquer um que colaborar com um crime, responderá por ele, não existe a figura de crime de cumplicidade. Todavia a participação deve ser comprovada. A autoridade responsável, pode, mediante o caso concreto e autorização judicial — ouvido o advogado — punir as partes, segundo sua participação.

As penas podem sofrer reduções no tempo de prisão do réu, seguindo os seguintes casos:

• I — Quando for réu primário, receberá até 30% da redução penal caso não haja homicídio, nem como tentativa de homicídio.
• II — Quando o réu se valer de delação premiada, sendo feito uma negociação com a promotoria.
• III — Quando o réu confessar o crime, poderá receber até 50% da redução da pena caso não haja reincidência.
• IV — Quando o réu colaborar terá a pena reduzida, ficando a critério do oficial, não podendo ser superior a 30%.

As penas podem sofrer acréscimos em caso de reincidência sendo 20% pelo mesmo crime. Caso o réu cometa desacato às autoridades, perderá todos os direitos a redução da pena e fiança e receberá um acréscimo de 50% na pena total.

Verifica-se reincidência quando o agente comete um novo crime dentro de 36 meses depois de transitada em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e pelas condições do tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes serem considerados continuação do primeiro, aplicando-lhe a pena de um só crime. Exceto em homicídio ou tentativa de homicídio.

Quando o agente, mediante a mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se valores totais de execução de pena, não sendo, portanto, consideradas como circunstâncias atenuantes e sim como crimes distintos resultando no acúmulo de pena.

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Os menores de 15 (quinze) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Fica a cargo dos oficiais da lei efetuar chamado para os profissionais de saúde em caso de dolo ou culpa durante ações, tanto para suspeito quanto para vítima. Sendo o descumprimento deste artigo caracterizado como omissão de socorro.

Em caso em que o suspeito consiga se evadir da delegacia ou gabinete dos oficiais, após estar sob custódia, os responsáveis pela custódia no momento da evasão serão responsabilizados e sofrerão medidas administrativas cabíveis.

A abordagem dos oficiais da lei deve acontecer em sua tentativa sempre de maneira pacífica com os cidadãos.

Caso o cidadão abordado recuse ser revistado, o mesmo poderá ser encaminhado para o departamento de oficiais caracterizado como suspeito e devem ter seus itens checados pelo departamento de oficiais da lei.

A ação de investigação deverá ser autorizada por um juiz, requisitada por um promotor e conduzida pelas autoridades competentes determinadas pelo magistrado. Ações que investigação se faz necessária:

• I — Quando a lei exige provas físicas para acusação que não procedem de prisão em flagrante, sendo recebida a acusação por denúncias ou delações.
• II — No caso de queixa legal apresentada por instituição pública.

A prisão em flagrante exclui a necessidade de investigações posteriores e apreciação de um Juiz, sendo considerada a ação como "fato notório público" pelo responsável da prisão.

Todas e quaisquer solicitações de busca e apreensão devem se valer de provas que justifiquem a mesma, devem ser autorizadas por um juiz e requisitadas pela promotoria.

Em casos de empresas e suspeita de indivíduo todas as provas devem ser encaminhadas para o juiz para que haja a autorização do mesmo.

Os oficiais da lei só poderão adentrar estabelecimentos privados e públicos para sua revista ou intervenções do mesmo portando a um documento que os autorize a tal ato.

Ao cidadão dos Estados Unidos é assegurado o Direito de um novo recomeço, podendo adentrar na justiça, representado por seu advogado, através de um pedido de Limpeza de Antecedentes Criminais. O pedido só pode ser feito através de representação legal de um advogado e deve passar pela análise e permissão da Promotoria de Justiça e ser proferida sentença do magistrado nesse sentido.

Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a todos residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada:

• I — Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações.
• II — Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.
• III — Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• IV — É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.
• V — A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
• VI — Todo cidadão tem o direito de ir e vir no território em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.
• VII — Todos podem se reunir pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, exigindo apenas aviso prévio à autoridade competente.
• VIII — É garantido o direito à propriedade.
• IX — A lei penal não retroagirá, salvo em benefício do réu.

O direito de uso de espaços públicos para eventos, tais como festas ou comemorações de qualquer tipo, deve ser adquirido através da requisição de um alvará de licença. O uso sem permissão legal acarretará multa de 10 a 20 salários, possibilitando uma somatória de 10 dólares por pessoa no local, ao organizador.

Todo cidadão deve compreender que o seu direito termina quando começa o do outro e seguir as normas de acordo com a lei, fazendo se valer da melhor relação possível em espaços compartilhados por pessoas distintas.

Perante a lei é extremamente proibido música muito alta, bem como ficar gritando em áreas públicas como praças, hospitais, departamento de oficiais da lei, departamento jurídico, restaurantes e demais espaços de convívio social. Caso o indivíduo abuse da música alta e seja pego em flagrante, poderá ser aplicada uma multa por perturbação pública.

Deve sempre se manter o respeito sobre o indivíduo. Perante a lei é extremamente proibido ofensas a outros cidadãos, casos de racismo, homofobia, xenofobia, transfobia, misoginia ou qualquer ato preconceituoso, bem como a prática de discriminação será passível de detenção ao agressor.

É reconhecida a Ação de Indenização por Danos Morais e/ou Materiais. O valor do pedido de indenização será analisado pelo Juiz, após ouvir o Promotor de Justiça. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano violado.

Só o Departamento de Justiça tem permissão para que, cumprido o devido processo legal, possa, através de mandado condizente, requerer a troca de nome em meios públicos, adoção ou reintegração familiar. O requerimento de retificação, reintegração ou adoção deve ser devidamente fundamentado e encaminhado ao jurídico, através de representação legal de um advogado.

Todo e qualquer estabelecimento público deve prezar pela ordem e respeito, mantendo sempre a boa conduta de seus funcionários.

Não serão tolerados nenhum ato de discriminação por meio dos mesmos. Todos os estabelecimentos devem agir sempre com clareza e transparência.

Os funcionários do departamento médico e departamento de polícia têm prioridade no seu atendimento enquanto estão prestando serviço, visto que sempre devem estar prontos para suas ocorrências.

Será completamente de total responsabilidade do poder judiciário manter a ordem e fazer se cumprir a lei. Não serão tolerados em suas funções e ações nenhum ato de discriminação.

Não será permitido que agentes do judiciário, independente de sua função e altura do cargo, exerçam sua função sem estar vestido a caráter.

Deve sempre manter a ordem e o respeito dentro do tribunal de justiça.

Não será permitido adentrar ao tribunal de justiça sem roupa, máscara ou portando alguma arma.

Em caso de audiência, deverão todos os presentes no recinto estar vestidos a caráter.